Sobre

A Lei do Bem criou incentivos fiscais a empresas que realizam P&D de Inovação Tecnológica.

Prerrequisitos

• Regime de lucro real

  • com lucro fiscal; e

  • regularidade fiscal

• Investimento em P&D

Incentivo

• Dedução de

  • 20,4% a 34,0% no IRPJ e CSLL;

  • 50,0% no IPI de máquinas e equipamentos;

    • com depreciação e amortização acelerada

Lei 11.196/05

• Inteiro teor